O alcance dos vetos da governadora Rosalba Ciarlini ao projeto do
Orçamento Geral do Estado, votado pela Assembleia Legislativa, não ficou
restrito às emendas coletivas apresentadas pelos deputados. Ao rejeitar
trechos da Lei de Diretrizes Orçamentária, o Executivo cortou não
apenas as verbas extras incluídas pelos deputados, mas também recursos
que estavam na proposta original do Governo. Com isso, o Tribunal de
Justiça e o Tribunal de Contas do Estado ficaram com os orçamentos
limitados. Hoje, o TJ do Rio Grande do Norte tem R$ 3,329 milhões de
disponibilidade orçamentária. O valor não é suficiente para custear as
despesas com energia, telefone, água e pessoal. A situação do TCE é
semelhante: ficou, após os vetos, com orçamento de R$ 1,648 milhões para
2013.
O projeto aprovado pela Assembleia Legislativa para o Judiciário
estadual contemplava R$ 671,65 milhões referentes à manutenção e custeio
e R$ 11 milhões para ampliação e atualização do parque tecnológico. O
Tribunal de Contas do Estado, após a emenda coletiva de R$ 7 milhões,
havia ficado com um orçamento para 2013 no valor de R$ 71,858 milhões,
dos quais R$ 56 milhões para pessoal, R$ 13,719 milhões para custeio e
R$ 2,139 milhões para investimentos.
O comprometimento das atividades dos órgãos a partir dos vetos feitos
pelo Governo é preocupação comum dos gestores. Com os cortes, segundo a
assessoria do TJRN, a atividade do Judiciário ficou comprometida. A
dotação orçamentária hoje não é suficiente nem mesmo para as despesas de
janeiro. A situação financeira é tão limitada que a convocação de 115
estagiários, aprovados em seleção feita pela Escola de Magistratura do
Rio Grande do Norte, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça.
Mantendo-se os vetos governamentais, o TJRN também já avisou que não
terá como cumprir a meta do Conselho Nacional de Justiça para implantar o
Processo Judicial Eletrônico, que proporcionaria o ingresso e
tramitação virtual de todos os processos.
O desembargador Aderson Silvino, presidente do tribunal, manteve o
posicionamento já exposto para o presidente da Assembleia Legislativa,
em reunião na última terça-feira. Como os deputados foram os autores das
emendas, o desembargador aguarda o Legislativo.
O pagamento da folha de pessoal do mês de janeiro do Tribunal de
Justiça será pago através de repasse do Governo do Estado. Foi isso que
propôs o secretário de Planejamento Obery Rodrigues em ofício
encaminhado ao TJRN. Na tarde de ontem, os técnicos calculavam o valor
da folha de pessoal do Judiciário questionado pelo Governo.
Tribuna do Norte
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