PF abre inquérito para ver se Lula integrou mensalão

Polícia Federal instaurou ontem o inquérito para investigar se o ex-presidente Lula teve participação no escândalo do mensalão. A investigação ficará a cargo da delegacia de crimes financeiros. Na semana passada, a Procuradoria da Republica do Distrito Federal havia determinado a investigação baseada no depoimento do operador do mensalão, Marcos Valério Fernandes de Souza(Foto).

O prazo da investigação é de 30 dias, prorrogáveis. É a primeira vez que um inquérito criminal investiga se Lula atuou no mensalão. No depoimento de Valério, ele acusa Lula, entre outras coisas, de ter negociado com a Portugal Telecom repasse de US$ 7 milhões para o PT.

Agnelo Alves é condenado a devolver R$ 1,7 milhão ao Fundef

O ex-prefeito de Parnamirim, Agnelo Alves, foi condenado pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas a ressarcir aos cofres do município a quantia de R$ 1,7 milhão, com relação à omissão no dever constitucional de prestar contas, no caso específico, do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) referente ao ano de 2003. O processo foi relatado pelo conselheiro Thompson Fernandes. Ainda cabe recurso ao Tribunal Pleno.

O atual gestor, Mauricio Marques, terá que apresentar, no prazo de 60 dias, um plano de aplicação no valor de R$ 2,5 milhões, referente a valores não empregados na remuneração do magistério, como determina a Lei. As principais peças do processo serão encaminhadas para análise pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal, para averiguação de práticas de improbidade administrativa e ilícitos penais.

TCE investigará uso de recursos em Guamaré e Macau

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) abrirá um processo administrativo para investigar os supostos desvios de quase R$ 3 milhões dos cofres das Prefeituras Municipais de Guamaré e Macau. Os documentos, que segundo o Ministério Público Estadual comprovam a prática de apropriação indébita do dinheiro público nas duas cidades, identificadas através das investigações que culminaram com a deflagração da Operação Máscara Negra, nesta terça-feira, 9, foram encaminhados à Corte de Contas no mesmo dia. O procurador do órgão ministerial junto ao TCE/RN, Luciano Ramos, confirmou que inicialmente irá analisar todas as peças enviadas pelo parquet para, em seguida, instaurar investigação no âmbito daquela Corte.

Apesar de não ter especificado uma data, o procurador ressaltou que pretende abrir o processo o mais breve possível. Isto porque, deverão ser adotadas medidas cautelares para que não ocorra dispêndio de dinheiro público indiscriminadamente com a proximidade dos festejos juninos, cujas contratações de bandas locais e nacionais são práticas comuns nos dois municípios alvos da operação.

“Estes gastos com festividades indicam que ocorrerão no São João deste ano. O momento é de repreender irregularidades do passado e coibir gastos excessivos e superfaturamentos”, enfatizou Luciano Ramos. Somente na Festa de São João e São Pedro de 2012 em Macau, foram gastos R$ 318,5 mil sem licitação. Uma sessão administrativa será realizada hoje no Tribunal de Contas do Estado para discutir o modelo de fiscalização dos gastos relacionados aos festejos juninos nas cidades potiguares.

Tribuna do Norte

Aprovado no IFRN antes de completar 18 anos pode concluir 9º ano no ensino supletivo

Um adolescente de 12 anos, aprovado em 1º lugar para o curso de Mecatrônica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), ganhou na Justiça o direito a concluir o 9º ano do ensino médio no ensino supletivo. O pai do estudante ingressou com um Mandado de Segurança contra a subcoordenadora de Organização e Inspeção Escolar da Secretaria de Estado da Educação, que havia negado a inscrição do aluno devido o mesmo não ter 18 anos completos.

A decisão do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Geraldo Antônio Mota, foi no sentido de determinar à autoridade competente que de imediato proceda a inscrição do adolescente junto ao Supletivo do 9º ano, submetendo-o à realização das provas, e assegurando, em caso de aprovação, a expedição imediata do certificado de conclusão do ensino fundamental.

A ordem se deu, segundo o juiz, nos mesmos moldes como se faz para os candidatos que contam com idade de 15 anos, sob pena de aplicação de medidas legais previstas.

TJ sustenta defesa em teses do STF

Amparando-se em jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Corte potiguar encaminhou esclarecimentos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referentes à escolha da lista tríplice do Quinto Constitucional. Assinado pelo presidente do TJRN, o desembargador Aderson Silvino, o documento traz informações que ressaltam a lisura do processo de escolha dos nomes dos três advogados, com o cumprimento, à risca, dos processos preconizados pelo Regimento Interno da Corte local e, também, pela Constituição Federal.

 

O presidente do Tribunal, Aderson Silvino, assinou o documento de 20 páginas, dividido em 35 tópicos.

 Dividido em 35 tópicos, o documento de 20 páginas destaca que o TJ é composto por 15 desembargadores, conforme Constituição potiguar. Adiante, expõe que, em decorrência da aposentadoria dos desembargadores Caio Alencar e Rafael Godeiro, e do afastamento judicial de Osvaldo Cruz, o número de componentes da Corte aptos ao voto para escolha da lista tríplice reduz-se a 12.

 O presidente Aderson Silvino caracterizou as vacâncias como uma situação em "caráter não-eventual". Além disso, configuraria num erro injustificável a votação aberta, no caso da escolha da lista tríplice. Para confirmar a assertiva, o presidente utilizou-se de jurisprudências do STF e do STJ, as quais discorrem que "na hipótese de previsão de quórum qualificado, leva-se em conta o número efetivo de membros, e não os cargos vagos". Ou seja, mesmo sendo o TJRN composto por 15 desembargadores, somente 12 estão aptos, atualmente, a votar para a escolha da lista tríplice. Aderson Silvino citou, ainda, trechos do voto do ministro Sepúlveda Pertence numa situação similar à enfrentada pela Corte potiguar hoje.

 Grifou, também, o voto do então conselheiro do CNJ, Jorge Antônio Maurique, em decisão exarada em 2008, na 71ª Sessão do Conselho. "(...) Se dois estão aposentados, não são mais membros efetivos do Tribunal, pelo que, sem dúvida, o quorum, nessa questão, não pode levar em consideração a composição integral do Tribunal". Calçado em tais orientações jurisprudenciais, o  TJRN expôs que no momento da sessão para votação da lista tríplice, o número efetivo de membros aptos a votar era de 12 desembargadores. "Fica evidente que a maioria absoluta consiste em 07 (sete) votos", escreveu Aderson Silvino no documento enviado ao CNJ às 16h34 de ontem.

Justiça bloqueia R$ 5,5 milhões da conta do governo para pagamento de Plano de Cargos e Salários dos servidores da Fundação José Augusto

Mais uma vez, o governo Rosalba Ciarlini (DEM) está na berlinda por causa do não cumprimento do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores estaduais. Dessa vez, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte bloqueou R$ 5.500.000,00 da conta do Estado para o pagamento do benefício garantido por lei aos funcionários efetivos da Fundação José Augusto. O não cumprimento da decisão pode acarretar em mandado de prisão.

Recentemente, os secretários de Administração, Álber da Nóbrega, e Planejamento, Obery Rodrigues, tiveram mandados de prisão expedidos pelo TJRN por não cumprirem o plano de cargos dos servidores da Educação. O governo conseguiu suspender o mandado no próprio Tribunal.

O Sindicato dos Servidores da Administração Indireta também já acionaram o governo judicialmente, pedindo a prisão dos mesmos secretários. Aguarda a decisão. O cerco está cada vez mais se fechando para a gestão democrata. Os planos de cargos ainda darão muita dor de cabeça.